Reform of postal system in Brazil
A publication of the Portuguese Institute of Communications: taken from
http://www.icp.pt/publicacoes/spectru/20/18.htm
Summary translation:
Brazil is in the process of a vast reform of its postal system. The
present official post office (EBCT) will be renamed Correios do Brasil S.A.
and a regulatory body for the sector will be created, the National Mail
Services Agency.
This reform project, named the SNC (Sistema Nacional de Correios), was
initiated in 1997, and it will encompass not only the official post office,
but also the private sector operators in the field.
The post office will be organised as an independent corporation (Sociedade
Anonima), but the Brazilian state will maintain control, as the law forbids
it from selling off more than 49% of the shares. The law calls for the
postal monopoly to be done away with over the next 10 years, with a
possibility for a significant reduction after the fifth year.
Unlike neighbouring Argentina, which has completely privatised its postal
system, Brazil is choosing to follow a mixed path.
Letters, telegrams, and small packages remain the exclusive domain of the
post office. The post office will still guarantee universal services.
This is relevant in a country where only 85% of localities have postal
facilities, and only 74% of households are delivered to.
The new law will also allow the post office to expand into other
competitive sectors, such as postal financial services. The creation of a
postal bank is foreseen, which will have the aim of serving 45 million
small clients who do not presently have access to the banking system.
Original article:
Reforma postal no Brasil
O Brasil tem em curso uma vasta reforma postal, que irá promover a abertura
do mercado, transformando a actual Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) na sociedade anónima Correios do Brasil S.A. e criando um
órgão regulador para o sector, a Agência Nacional de Serviços de Correios,
com funções regulamentares e fiscalizadoras.
Com este projecto de reforma, iniciado em 1997, é ainda instituído o
Sistema Nacional de Correios (SNC), que passa a abranger não só os Correios
do Brasil como os operadores privados, o órgão regulador e as redes físicas
do sector.
O projecto de Lei nº 1491/99, que reestrutura os correios do Brasil,
encontra-se para aprovação no Congresso, esperando-se que esta ocorra ainda
este ano.
Os Correios do Brasil passarão a funcionar como sociedade anónima, mas o
Estado brasileiro deterá o seu controlo, visto que permanece como principal
accionista: a lei interdita a alienação de mais de 49 por cento do capital
da centenária ETC. No entanto, nos próximos dez anos, o monopólio estatal
deverá ter terminado, havendo a possibilidade de o reduzir
significativamente logo ao fim do quinto ano.
Ao contrário de um país seu vizinho, a Argentina, que optou por privatizar
na totalidade o seu serviço postal, o Brasil vai seguir a via mista, tal
como fizeram a maioria dos Estados na última década, no âmbito da União
Postal Universal.
As cartas, bilhetes postais, telegramas e encomendas permanecem serviços
exclusivos dos Correios do Brasil. A empresa continuará a assegurar o
serviço universal, que ganha especial relevo num país que ainda apresenta
baixas taxas de cobertura postal: apenas 85 por cento dos municípios
brasileiros possuem estação de correios e o carteiro chega somente a 74 por
cento das casas.
A nova Lei Postal permitirá ainda a prestação, em concorrência, de novos
serviços, como os serviços financeiros postais. Estão previstos a criação
do Banco Postal, com o fim de servir 45 milhões de pequenos clientes, hoje
sem acesso ao sistema bancário, e o transporte de valores.
Neste momento, e desde o Governo de Collor de Melo, os privados operam já
no sector, sem qualquer enquadramento legal.
Spectru
